A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa cor...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470477 Direito Tributário

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa cor...

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