[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450626 Ética na Administração Pública

[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um conjunto de normas que orientam o comportamento ético daqueles que exercem funções no serviço público. O Código de Ética estabelece diretrizes para a conduta profissional, promovendo, entre outros valores, a transparência, a responsabilidade e o respeito no exercício das atividades públicas. Levando em consideração as disposições expressas no Decreto 1.171/1994, assinale a alternativa correta:

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de repreensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público somente aquele aprovado por concurso público.

Somente nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

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