O direito de associação, assegurado como fundamental no art...

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Q712579

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712579 Direito Constitucional

O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:

declara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.

admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

não contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.

não veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.

ao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

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