Dentre os princípios consagrados em matéria ambiental, vem s...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478361 Direito Ambiental

Dentre os princípios consagrados em matéria ambiental, vem se consolidando o designado princípio do protetor recebedor, sendo correto apontar como exemplo de medida voltada para a sua materialização

o contrato de pagamento por serviços ambientais.

a inversão do ônus da prova nas demandas que versem sobre matéria ambiental.

a imposição de uma multa para o empreendimento que tenha causado poluição ambiental.

a proibição da realização de atividade que comprovadamente causará danos ao meio ambiente e à saúde humana.

o condicionamento à compensação ambiental para a atividade que seja potencialmente causadora de danos ao meio ambiente, para fins de licenciamento.

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