A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder de...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314143
Direito Constitucional
A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder
de intervir em situações que envolvem interesses difusos
e coletivos, permitindo que esse atue como protetor dos
interesses da sociedade em casos específicos, mesmo
sem a existência de lesão individualizada.