De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuiçõe...

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.