A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções pen...

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Q428698 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa Lei, uma das circunstâncias que atenuam a pena é o fato de o agente ter cometido a infração
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