Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da...

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Q1987615

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987615 Segurança Pública

Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre minuta de Política Nacional de Fronteiras (PNF).
Em reuniões desse tipo

representantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas podem ser convidados a participar, com direito a voto.

representantes de órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas federativas podem ser convidados a participar, sem direito a voto.

representantes de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, podem ser convidados a participar, independentemente da pauta, mas sem direito a voto.

o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

o voto de qualidade, em caso de empate, cabe ao Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

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