As ações de improbidade administrativa visam tutelar a prob...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304361
Direito Administrativo
As ações de improbidade administrativa visam tutelar a
probidade na organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, para
representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade é parte legítima: