Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471040
Direito Constitucional
Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal
de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de
crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia
do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe
ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por
cometimento de:
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