Compreende-se por efeito regressivo do recurso:

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• Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO:
• Assinale a alternativa correta.
• No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
• Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:
• A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da segurança do juízo e de pedido do executado, fixando-se, ainda, como requisitos...