Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos ...

Alternativa D.

Lei n° 4.769/65.

Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo;

Questão "D" é incorreta, pois de acordo com a lei nº 4.769/65 - Artº 16. a multa será de 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no País!

Resumindo conforme Art. 16 da Lei n.4769/65

1- Multa de 5% a 50% - infratores de qualquer artigo.

2- Suspensão de 6 meses a 1 ano - por incapacidade Técnica

3- Suspensão de 1 a 5 anos - falsificar documentos

Gabarito: D

Para resolver essa questão, é necessário compreender as disposições da Lei n° 4.769/65, que regula a profissão de Administrador e dá diretrizes sobre as penalidades aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) em caso de infrações éticas ou profissionais.

A alternativa A menciona a penalidade de suspensão de um a cinco anos para profissionais responsáveis por falsidade documental ou dolo em documentos técnicos, o que está de acordo com as penalidades previstas em casos graves de infração ética.

A alternativa B aborda a suspensão por incapacidade técnica, prevendo um período de suspensão e a garantia de ampla defesa ao profissional, o que está alinhado com os princípios de justiça e direito ao contraditório.

Por sua vez, a alternativa C fala sobre as consequências da reincidência, incluindo a aplicação de multa em dobro e o cancelamento do registro profissional, o que é uma medida severa para aqueles que persistem em descumprir as normas da profissão.

A alternativa D, que é a correta, cita a aplicação de multa de 50% a 100% do maior salário-mínimo vigente no país como penalidade. No entanto, a Lei nº 4.769/65 estabelece que as penalidades de multa devem ser aplicadas em valores de referência, e não em percentuais do salário-mínimo. Portanto, essa alternativa está incorreta, pois a legislação não menciona penalidades em percentual do salário-mínimo.

Assim, é essencial que o profissional de Administração conheça o código de ética e as leis que regulamentam sua profissão para que possa atuar de forma ética e responsável, evitando sanções que podem impactar sua carreira profissional.