De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasi...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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