O Programa Nacional de Imunizações (PNI) representa uma das...

É competência do Ministério da Saúde elaborar, publicar e atualizar, semestralmente, o Programa Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório.

Bienalmente, para o pagamento do salário-família, o segurado deverá apresentar os Atestados de Vacinação dos seus beneficiários que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, conforme o PNI.

Os Governos Estaduais, com audiência prévia do Ministério Público Estadual, poderão propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações facultativas e obrigatórias, no âmbito dos seus territórios.

As vacinações obrigatórias são praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.