Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Complem...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na
Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.
1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.
2. O Regime de Previdência Complementar será oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de plano de benefícios.
3. As contribuições devidas pelo patrocinador em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
4. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem remuneração, inclusive exercendo mandado eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.
2. O Regime de Previdência Complementar será oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de plano de benefícios.
3. As contribuições devidas pelo patrocinador em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
4. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem remuneração, inclusive exercendo mandado eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.