Com relação aos processos administrativos e às disposições d...

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Q2183513 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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