Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Co...

GAB: B

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o  caput  deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o  caput  deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

GABA: B

DECLARAÇÃO DE BENS

- condição para POSSE e EXERCÍCIO

- atualizada ANUALMENTE e na data que o agente público DEIXAR O CARGO

- não prestar ou prestar falsa? DEMISSÃO

PERTENCELEMOS!

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2o A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada ANUALMENTE e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3o Será apenado com a pena de DEMISSÃO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a informação solicitada sobre a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada **anualmente**.

Se Karine se recusar a prestar essa declaração, estará sujeita à pena de **demissão**, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Portanto, a resposta correta é a opção **B**.

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Questão mal formulada. Se a pessoa nem assumiu o cargo ainda como ela vai ser demitida?

Me senti um advogado agora rsrsrs

"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1º (Revogado).

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.