O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sust...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,
• A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos...
• Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por...
• Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
• Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias,...