Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à apli...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525811
Legislação Estadual
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no
que tange à aplicação de multa em caso de
descumprimento de obrigação principal ou
acessória, mediante procedimento fiscal, é
correto afirmar que: