O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292273 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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