Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Públi...

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Q73126

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos.

Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes.

Será civilmente responsabilizado quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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