Julgue o item subsequente. É facultada a cobrança da contrib...
Julgue o item subsequente.
É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios
e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação
pública.
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É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios
e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação
pública.