João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Es...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484706 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que

somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.

a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.

a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.

o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

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