De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distr...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340538
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.