Julgue o item a seguir.Considera-se coação ilegal, passível ...

Gabarito: CERTO

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

(...)

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

gaba CERTO

sobre o HC

-É um sucedâneo recursal externo. Não é recurso. É ação autônoma de impugnação;

-Trata-se da maior legitimidade ativa do ordenamento jurídico

-PJ pode impetrar HC, mas não pode ser paciente;

-Pode ser REPRESSIVO (alvará de soltura) ou PREVENTIVO(salvo conduto);

-Não há dilação probatória

não cabe HC.

1.       Quando já extinta a pena - S. 695, STF

2.       Pena suspensão dos direitos políticos

3.       Impeachment

4.       Afastamento de cargo publico

5.       S. 694 – perda de patente de oficial

6.       S.693 – multa

7.       Mérito da punição militar. Legalidade cabe.

8.       Trancamento de PAD.

pertencelemos!

@patlickAplovado

Vale dizer , que essa hipótese, a depender do dolo específico, pode configurar abuso de autoridade ( 13.869/19) art. 12, IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Bons estudos!

O item está CERTO.

Coação ilegal é qualquer forma de constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém de modo a forçá-lo a fazer algo contra a sua vontade, em desacordo com a lei. No contexto do habeas corpus, manter alguém preso por mais tempo do que o permitido em lei constitui uma coação ilegal, pois viola o direito à liberdade de locomoção do indivíduo.

O habeas corpus é o instrumento jurídico utilizado para remediar essa situação, visando assegurar o respeito aos prazos legais de prisão e proteger a liberdade individual.