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Q1220079

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1220079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

A legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.

A decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.

As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.

A legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.

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Q598496

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598496 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.

Segundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.

O atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.

Nas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.

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Q598495

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Usurpação de função pública , Desobediência , Desacato , Contrabando ( assuntos)

Q598495 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.

O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no pagamento de tributos.

O agente que, diante da atuação do funcionário público, empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).

Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).

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Q598494

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Q598494 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessas de tal vantagem comete o crime de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

O abandono de função somente constitui crime (Art. 323 do Código Penal), quando ficar comprovado que do fato efetivamente resultou prejuízo público.

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que o funcionário tem a guarda em razão do cargo (Art. 314 do Código Penal) admite a modalidade culposa.

O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.

A condição de funcionário público, elementar do tipo penal do crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), não se comunica ao particular que atua junto com o funcionário público na prática da conduta delituosa.

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Q598493

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Complexo salarial ,

Q598493 Direito do Trabalho

Para o cálculo do valor do salário-hora de empregados em qualquer atividade, cuja duração normal do trabalho não exceda 08 horas diárias, ao longo de 05 dias na mesma semana, aplica-se o divisor:

Alternativas

40.

44.

180.

200.

220.

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