O policial militar João, aprovado no último concurso para i...
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
LETRA C
Inviolabilidade do lar
Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Tema 280 do STF - "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados."
Horário de cumprimento de mandado
Lei de Abuso de autoridade
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
É dizer, o fato de que o cumprimento de mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h foi criminalizado não significa que a realização da diligência em qualquer outro horário seja plenamente lícita e válida para todos os fins. 6. Assim, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite, embora não configure o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019.AgRg no RHC 168319(2022/0227210-7 de 15/12/2023)
- Em breve seremos recompensados em público pelo que praticamos e refinamos intensamente nos nossos bastidores!
- Nada detém a inexorável marcha do tempo!
#TROPA OBA
Mentoria OBA - @pmminas
Gabarito: C
△ No artigo 5º da Constituição Federal, inciso XI diz:
△ "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, sem flagrante delito ou mandado judicial, o policial não pode legalmente entrar na residência.
O "SORTUDO " AQUI MUITAS VEZES ESTAVA ESTUDANDO, ENQUANTO VOCÊ ESTAVA COM PREGUIÇA
CAVEIRA!!!!!!
Princípio da Inviolabilidade Domiciliar: (@locomotiva_resumos)
➔ A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
➔ Salvo em caso de
◆ Flagrante delito ou
◆ Desastre, ou
◆ Para prestar socorro, ou,
◆ Durante o dia, por determinação judicial;
➔ Conceito de “casa” para o STF:
◆ Qualquer compartimento habitado;
◆ Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
◆ Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
➔ O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo,
➔ Mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel).
➔ Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
Conceito de Dia
Doutrina = entre as 06:00h e as 18:00h.
Nova Lei de Abuso de Autoridade = tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h
FGV conhecida como rainha das redações
PASSIVÉL DE ANULAÇÃO, POIS, O CRIME DE TRÁFICO É UM DELITO PERMANENTE O QUE PERMITE O ESTADO FLAGRANCIAL!!!!!!!!
Gabarito: Letra C - negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
#TropaOBA @pmminas
Gabarito: C
#TROPA OBA
Mentoria OBA - @pmminas
A- positivamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por ordem policial ou judicial;
B- positivamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de suspeita por informe de inteligência policial, flagrante delito ou por determinação judicial;
C- negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D- negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, (ou) desastre, determinação judicial ou autorização do Ministério Público;
E- negativamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situação de flagrante delito, por ordem judicial ou por força de operação policial, desde que previamente comunicada ao Ministério Público.
"É justo que muito custe aquilo que muito vale"
@PMMG
Tropa OBA - PMMINAS
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gab: C
Nessa questão podemos observar algo que as bancas adoram, que é trocar o finalzinho do enunciado. Quem pode determinar é o Juiz de Direito, não podemos cair em pegadinhas, como: Determinação POLICIAL, determinação do MINISTERIO PÚBLICO etc.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
É Determinação judicial , muitos confudem com policial.
CUIDADO COM AS PEGADINHAS
TROPA OBA PMMG
FAMÍLIA, ATENÇÃO!!
ART. 5 XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de FLAGRANTE, DELITO ou DESASTRE, ou para prestar SOCORRO, ou, durante o DIA, por determinação Judicial;
#PMMG 2024
PMMG
ACERTEI!
#OBA ☠️