Prova paraFCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

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Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011