Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

A  Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta. 

A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele que permite a Administração executar alguns atos direta e imediatamente, dispensando ordem judicial, é o atributo da

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente: