Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.
II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.
III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.
Em assim sendo, o agente político determinou que a
Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre
a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no
estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de
mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido
integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual
fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a
apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,