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Direito Processual Civil - CPC 1973
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Q494589

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494589 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.

O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.

De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.

A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

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Q487546

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Obrigações de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o cumprimento da sentença, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os tribunais possuem competência originária e derivada para a instauração da atividade executiva do Estado. No caso da competência derivada, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa de primeiro grau, podendo o exequente optar pelo juízo de seu atual domicílio, ou pelo juízo do atual domicílio do executado

A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes

Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, a qual pode ser dispensada quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, o juiz, de ofício, verifique a existência de situação de necessidade da parte.

Caso o oficial de justiça não possua conhecimentos especializados para a avaliação de um determinado bem, a parte interessada deverá requerer ao juiz da causa a nomeação de perito técnico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua notificação.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Pode, entretanto, por iniciativa do juiz haver substituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

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Q485984

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Impugnação ao cumprimento de sentença ,

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado |

Q485984 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, especificamente sobre o cumprimento de sentença, a impugnação não poderá versar sobre:

Alternativas

Excesso de execução.

Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

Inexigibilidade do título.

Penhora incorreta ou avaliagao errônea.

Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas em qualquer fase do processo.

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Q483596

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Obrigações de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória

Alternativas

será autuada nos próprios autos, devendo ser decidida pelo tribunal, quando do julgamento da apelação

depende de caução idônea para que tenha início, a qual pode ser dispensada, dentre outros, no caso de crédito de natureza alimentar, até o limite de sessenta salários-mínimos, se o exequente demonstrar necessidade.

deverá ser indeferida de plano, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste liquidez e certeza quanto ao título judicial, que não pode, por isto, embasar a execução.

depende de caução idônea para que tenha início, a qual não pode ser dispensada em nenhuma hipótese.

correrá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos que Renan houver experimentado, cuja liquidação será feita nos mesmos autos.

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Q473545

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer.

Alternativas

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva.

A imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora.

A multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença.

É vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos.

O Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada.

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41: B

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43: E

44: E

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