A respeito das disposições gerais e dos direitos fundamentai...

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa só pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intimação. 

Pessoas com mais de 65 anos de idade têm o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os serviços regulares.

As pessoas idosas possuem direto à prioridade, inclusive no recebimento da restituição do imposto de renda.

As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidiária a obrigação alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto.  

As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a imposição de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos.