A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na co...

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Q1989946

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q1989946 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes

solicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.

solicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

estabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.

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