Questões OAB de Direito Administrativo - Administração Indireta - Página 3

Q171337

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171337 Direito Administrativo

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

não dispõem de função normativa.

podem ser criadas por decreto.

estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

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