Questões OAB de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública
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Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.