Questões OAB de Direito Administrativo
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A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.