Questões OAB de Direito Administrativo

Q299614

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299614 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

concorrência

leilão

pesquisa de preço

convite

Q261976

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261976 Direito Administrativo

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.

o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.

o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.

o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

Q213693

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213693 Direito Administrativo

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

Q208169

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208169 Direito Administrativo

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

compulsória.

por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.

voluntária.

por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.

Q207867

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207867 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

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