Questões OAB de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional
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O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.