Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Procedimento administrativo

Q349749

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase |

Q349749 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.

É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.

Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .

É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.

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Q212880

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212880 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.