Questões OAB de Direito Tributário - Tributos Federais
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A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.