Questões da OAB 2007 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.