Questões OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q205175

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205175 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

apenas com a lavratura do auto de infração.

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

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