Questões da OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.