Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q171343

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171343 Direito Tributário

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a propriedade predial e territorial urbana.

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q171350

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171350 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.

O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

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Q171351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171351 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

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