Questões da OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.

Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.

A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.