Questões OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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Q171058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171058 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a apreensão de bens.

o negócio contratual.

o decreto de regulamentação.

o embargo de obra.

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Q171061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171061 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

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