Questões OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q171034

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171034 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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Q171035

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171035 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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