Questões da OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
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Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
A demanda da municipalidade deverá ser
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.