Questões OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q212874

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212874 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

B

A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”.

C

O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada.

D

O nome empresarial pode ser alienado.

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Q212875

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212875 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores.

B

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

C

É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte.

D

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

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Q212876

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212876 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento.

B

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

C

No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo.

D

As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

Q212877

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212877 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.

D

Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

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Q212878

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212878 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.

B

O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

C

Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

D

É nulo o endosso parcial em cheque.

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Q212879

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212879 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

B

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

Q212880

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212880 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

C

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

D

A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

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Q212881

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212881 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

B

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

C

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

D

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

Q212882

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212882 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

A

A apresentação do cheque à câmara de compensação não equivale à apresentação a pagamento.

B

O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

C

O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

D

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalida os efeitos do cheque.

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Q212883

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212883 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

B

Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

C

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

D

Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

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