Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.